Início Nota Oficial TJ julga procedente ação do Sindicato que reivindica perdas salariais de 1994

TJ julga procedente ação do Sindicato que reivindica perdas salariais de 1994

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação do Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté que reivindica perdas salariais de 1994. Essa medida inclui todos os servidores municipais que estavam ativos na época.

ENTENDA O ASSUNTO

No ano de 1994, sob o governo do então Presidente Itamar Franco, foi implantado um pacote de medidas econômicas denominado “Plano Real”. Este Plano possibilitou o fim de quase 30 anos de inflação elevada e a substituição do Cruzeiro Real pelo Real, a partir de julho de 1994. Neste contexto foi criada a URV (Unidade Real de Valor).

O problema iniciou quando Estados e Municípios entenderam que não estavam obrigados a cumprir a Lei Federal que instituiu o Plano Real por causa do princípio da autonomia administrativa. Foram criadas, então, leis próprias para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas em todo o país. Ao deixar de cumprir a Lei Federal, os governos geraram perdas salariais jamais pagas ao funcionalismo.

Isso significa que os salários deveriam ser convertidos com base no valor estipulado na data de criação da unidade (1º de março de 1994). Mas alguns estados fixaram como base valores da URV de outras datas. As perdas são de 11,98%, desde 2011 (5 anos antes do ingresso dessa ação) até a presente data, utilizando a metodologia de conversão de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/94.

NOSSA AÇÃO

A ação do Sindicato foi julgada procedente em 2ª instância. Entretanto, ainda cabe recurso por parte da Prefeitura.

Os valores e quem são as pessoas que têm direito à correção são aspectos a serem definidos na fase de execução da ação, ou seja, depois que for transitado em julgado.

A presidente do Sindicato, Mara Marques, comemora mais esta conquista em favor dos servidores municipais. “Essa ação demonstra que a atuação do Sindicato é muito mais ampla e extensa do que imaginamos. Temos grandes responsabilidades e estamos demonstrando nossa capacidade de defesa do servidor municipal a cada ano. Estamos felizes com a vitória em 2ª instância e confiantes que vamos manter essa decisão”.

Mais informações podem ser obtidas na sede da entidade, localizada na Rua França, 251, Jardim das Nações; pelo telefone 3622-1829 / 3633-1795; whatsapp 7812-4448; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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