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Sindicato responde: Como solicitar Licença para Acompanhamento Familiar?

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Existem alguns critérios que o Atestado Médico de Licença para Acompanhamento Familiar deve obedecer para que seja aceito pelo SMOM (Serviço Médico Oficial do Município).

Conforme Art. 224 do Estatuto: Poderá se concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente.

Sobre o prazo: § 3º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo ou emprego, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

O Atestado deve ter as seguintes informações: o nome do servidor; o nome da pessoa que necessita de acompanhamento; o CID (Classificação Internacional de Doenças) da patologia do enfermo; e cópia do comprovante de parentesco.

Vale lembrar que o Atestado só será aceito caso o acompanhamento do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

 

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