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Sindicato ingressa judicialmente na defesa do abono salarial dos servidores da Unitau

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que contesta o pagamento dos abonos salariais dos funcionários da Universidade de Taubaté, nos valores de R$ 100,00 e R$ 180,00, em defesa dos servidores municipais.

De acordo com a Procuradoria, o abono não atende a nenhum interesse público nem tampouco às exigências do serviço. Além disso, considera que a lei impugnada é inconstitucional em virtude de sua incompatibilidade com o art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, que exige a prévia existência de fonte de custeio para criação.

Os abonos estão previstos através da Lei 3.641, de 12 de fevereiro de 2003, e da Lei

Complementar 249, de 19 de abril de 2011.

Atuação do Sindicato

Diante disso, o Sindicato solicitou o ingresso na ação em defesa dos servidores como “Amicus Curiae”, ou seja, amigo da Corte. Essa forma de atuação tem como objetivo fornecer informações adicionais, contendo experiências, fatos, citações, artigos jurídicos, informações relevantes à discussão do caso antes que a decisão seja tomada.

O Sindicato esclarece as leis respeitaram a tramitação processual legislativa, inexistindo qualquer vício de forma. Além disso, ambas já vigoram há muitos anos, sendo a primeira há mais de 18 anos e a segunda há mais de 10 anos. Com isso, além da instabilidade jurídica que poderá ser gerada, ainda afetará diretamente o princípio da irredutibilidade de vencimento dos servidores.

Atendimento com agendamento prévio

O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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