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Servidores serão obrigados a se vacinar contra a COVID-19

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté informa a todos os servidores municipais que a Prefeitura publicou o Decreto nº 15089, de 16 de agosto de 2021, que impõe a obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19.

Na justificativa do Decreto, a Prefeitura dispõe que os direitos à vida e à saúde devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual, conforme Constituição Federal.

Desta forma, a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor ou do empregado público, passível das sanções dispostas na Lei Complementar nº 01, de 04 de dezembro de 1990.

STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que o Estado (nação, incluindo governos estaduais e municípios) pode determinar que as pessoas se vacinem contra a COVID-19. Dessa forma, o Estado pode impor aos cidadãos que não tomarem a vacina medidas previstas em lei, como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, etc.
Vale ressaltar que a vacinação ser compulsória não significa vacinação forçada, porém aqueles que optarem por não tomar a vacina contra a COVID-19 poderão sofrer sanções previstas em lei. No caso do Código de Administração do Município de Taubaté, são possíveis sanções: advertência, suspensão, demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
A decisão toma como base que o direito coletivo se sobrepõe ao direito individual.
Atendimento Jurídico
O Sindicato coloca o departamento jurídico da entidade à disposição dos servidores em possíveis situações administrativas que envolvam este decreto da Prefeitura.

Atendimento com agendamento prévio

 O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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