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Projeto que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Taubaté é protocolado na Câmara

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A Prefeitura de Taubaté apresentou o projeto de Lei Complementar 2/2022 que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taubaté.
Neste projeto, a Prefeitura traz o plano de custeio do IPMT, bem como despesas administrativas, uso dos recursos, contribuição patronal, dos próprios servidores e dos aposentados e pensionistas.
Além disso, traz as hipóteses de aposentadoria dos servidores, sendo a regra geral:
– 62 anos de idade, se mulher;
– 65 anos de idade, se homem;
– 25 anos de contribuição;
– 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e
– 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Há, ainda, as hipóteses de aposentadoria especial, ou seja, servidores com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde; aposentadoria de professores; do servidor com deficiência; por incapacidade permanente; e aposentadoria compulsória.
O projeto traz, também, as regras de transição para os servidores que tenham ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar, quando preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no projeto.
O projeto está aguardando parecer técnico-legislativo. Após todo trâmite necessário nas Comissões da Câmara, estará apto para ser levado à votação.
Quem quiser acessar o Projeto de Lei, pode entrar no site da Câmara pelo link https://www.camarataubate.sp.gov.br/index, colocar o mouse em ‘Atividades Legislativas’, clicar em ‘Processo Legislativo’. No campo ‘número’, escrever 2, e no campo ‘ano’, digitar 2022. Ou então entrar em contato pelo Sindicato para que possamos enviar o arquivo em PDF.
A presidente Mara Marques destaca a importância dos servidores acessarem o arquivo e terem conhecimento do que está sendo abordado, inclusive acompanhando a tramitação no site da Câmara Municipal. “Este é o futuro do IPMT e também de todos os servidores municipais. Nosso jurídico já está estudando minuciosamente o projeto.”

Atendimento com agendamento prévio
O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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