Início Notícias Projeto da “Lei do 1/3” é protocolado na Câmara

Projeto da “Lei do 1/3” é protocolado na Câmara

12

O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté informa que a Prefeitura protocolou o Projeto de Lei Complementar 9/2022 que trata sobre a lei popularmente conhecida entre os professores como “Lei do 1/3”.

O projeto é uma adequação da Lei Federal 11.738/2008, que define 2/3 da carga horária nas atividades com alunos, sendo o restante utilizado para prática de atividades pedagógicas, ou seja, tempo dedicado à preparação de aulas, correção de provas e relacionamento entre professor e aluno.

Veja o exemplo:

Jornada inicial: 16 horas-aula em atividades na sala de aula com alunos, e 8 horas-atividade, sendo 6 horas cumpridas na unidade escolar e 2 horas em livre escolha.

Jornada completa: 32 horas-aula em atividades na sala de aula com alunos, e 16 horas-atividade, sendo 12 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em livre escolha.

Jornada de professor substituto: 8 horas-aula em atividades na sala de aula com alunos, sendo 4 horas-atividade e 1 hora a ser cumprida em local de livre escolha.

O Sindicato requer que as mudanças propostas nos projetos de lei protocolados na Câmara sejam amplamente discutidas com a categoria, pois é preciso que os servidores participem dos debates junto à Câmara Municipal e com a administração municipal.

Projeto de Lei Complementar

Quem quiser acessar o Projeto de Lei Complementar, pode entrar no site da Câmara pelo link https://www.camarataubate.sp.gov.br/index, colocar o mouse em ‘Atividades Legislativas’, clicar em ‘Processo Legislativo’. No campo ‘número’, escrever 9, e no campo ‘ano’, digitar 2022. Ou então entrar em contato pelo Sindicato para que possamos enviar o arquivo em PDF.

Texto Legislativo

O Projeto de Lei Complementar visa Alterar a Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2007, para adequar o Estatuto do Magistério Público do Município de Taubaté ao § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Atendimento com agendamento prévio

O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

Artigo anteriorPrefeito mantém possibilidade de reposição salarial em 2022
Próximo artigoProfissionais da Educação Básica têm direito a rateio de recursos extraordinários do Fundef e Fundeb