Início Notícias Profissionais da Educação Básica têm direito a rateio de recursos extraordinários do...

Profissionais da Educação Básica têm direito a rateio de recursos extraordinários do Fundef e Fundeb

9

Foi sancionada a lei 14.325, de 12 de abril de 2022, que prevê o rateio dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios originados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Os recursos extraordinários são o conhecido “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Terão direito ao rateio os profissionais do magistério da educação básica que estavam ativos em efetivo exercício na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020, e também do Fundeb permanente.

O valor a ser pago a cada profissional é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Além disso, os valores têm caráter indenizatório, ou seja, não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos.

Cabe aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios definir em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.

Artigo anteriorProjeto da “Lei do 1/3” é protocolado na Câmara
Próximo artigoInformações atualizadas sobre a resposição salarial 2022