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Prefeitura suspende fundo de garantia dos CLTs; Sindicato recorre à justiça

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté recorreu ao Ministério Público do Trabalho solicitando a mediação do órgão referente a uma decisão recente da Prefeitura de Taubaté.

No mês passado, a administração municipal decidiu não mais recolher o fundo de garantia dos funcionários que trabalham sob o regime CLT. Questionada sobre essa decisão, a Prefeitura alegou que está tomando como base uma decisão isolada do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, considerando que a Constituição Federal prevê o Fundo de Garantia de todo trabalhador regido pela CLT, assim como a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato entende que a decisão da Prefeitura desrespeita os direitos dos funcionários.

Dessa forma, o departamento jurídico do Sindicato entrou em contato com o Ministério Público do Trabalho e já protocolou pedido de mediação. Agora, o órgão deverá agendar uma audiência entre MP, Sindicato e Prefeitura, para discutir a decisão da administração municipal.

A presidente do Sindicato, Mara Marques, ressalta que o Sindicato não medirá esforços para garantir que os direitos dos funcionários sejam respeitados. “Nós somos a entidade legítima de representação dos servidores municipais e estamos juntos com os funcionários celetistas nessa questão. Estamos todos mobilizados para resolver essa questão”.

Mais informações podem ser obtidas na sede da entidade, localizada na Rua França, 251, Jardim das Nações; pelo telefone 3622-1829 / 3633-1795; whatsapp 7812-4448; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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