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Prefeitura apresenta projeto para adequar Taubaté à Reforma da Previdência Federal

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A Prefeitura de Taubaté protocolou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/22 para adequar Taubaté à Reforma da Previdência Federal, prevista na Emenda Constitucional nº 103/19.

O projeto dispõe sobre as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores efetivos submetidos ao regime próprio de previdência social.

Como é

Atualmente, a Lei Orgânica do Município de Taubaté 01/90 prevê as seguintes regras para aposentadoria integral voluntária:

Mulher – 30 anos de contribuição + 60 anos de idade; se professora, 25 anos de contribuição + 50 anos de idade.

Homem – 35 anos de contribuição + 65 anos de idade; se professor, 30 anos de contribuição + 55 anos de idade.

Como vai ficar

De acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/22, as regras serão as seguintes:

Mulher – 62 anos de idade; se professora, 57 anos de idade.

Homem – 65 anos de idade; se professor, 60 anos de idade.

Mais informações

Na proposta, não há previsão de mudança de tempo de contribuição.

Vale lembrar que cabe ao município estabelecer em Lei Complementar específica o tempo de contribuição e demais requisitos.

O Projeto

Quem quiser acessar o Projeto, pode entrar no site da Câmara Municipal, colocar o mouse em ‘Atividades Legislativas’ e clicar em ‘Processo Legislativo’. Colocar em ‘número’ o dígito 1 e no campo ‘ano’, 2022. Ou então entrar em contato pelo WhatsApp com o Sindicato para que possamos enviar o arquivo em PDF.

 

Atendimento com agendamento prévio

O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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