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Pagamento de Licença Prêmio deverá ter lista de transparência

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O presidente do Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté, que também é vereador do município, Guará Filho, protocolou nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, que trata sobre a obrigatoriedade, por parte da Prefeitura, em disponibilizar uma lista com a previsão de pagamentos, em ordem cronológica, dos servidores municipais que requereram a Licença Prêmio.

O objetivo seria obrigar a Prefeitura a pagar a Licença Prêmio aos servidores na ordem de direito de cada um deles. Lembrando que a lista de transparência será atualizada, constantemente, baseada no protocolo oficial de requisição do benefício.

De acordo com o projeto proposto pelo presidente do Sindicato, a lista deverá ser disponibilizada no portal do Servidor, podendo ser encontrada em todos os sites oficiais das instituições responsáveis.

“Hoje, recebemos inúmeras reclamações em relação ao pagamento do benefício sem respeitar a ordem cronológica e até mesmo a realização do pagamento mediante ingerência política, o que é inadmissível. Por isso, acreditamos que tais reclamações poderão ser evitadas com a criação desta lista”, explicou Guará Filho.

Após a leitura do Projeto, a proposta segue para as Comissões Permanentes, que devem emitir pareceres. Posteriormente, o projeto fica à disposição do Presidente da Câmara para ser colocado em votação.

 

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