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Nota Oficial sobre Ação Civil Pública dos celetistas

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A respeito da Ação Civil Pública 0011173-82.2006.8.26.0625, que pede o desligamento dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Taubaté, informamos:

RECURSO

O processo encontra-se em fase de recurso. O Sindicato irá ingressar com um recurso chamado agravo interno. Esta é mais uma tentativa de manter os empregos dos servidores celetistas. O prazo se encerra na quinta-feira, dia 17 de junho.

Nosso recurso será feito em prol dos servidores que assinaram procuração para o departamento jurídico da entidade, porém a decisão atingirá todos os servidores envolvidos nesta ação.

Infelizmente, uma informação desconexa está causando pânico entre os servidores, que seria que a Prefeitura irá demitir todos estes funcionários até quinta. Esta informação não consta no processo e não está relacionada ao andamento do processo ou ao recurso que ainda será protocolado pela entidade.

Em contato com a Prefeitura na data de hoje (15), fomos informados que não haverá desligamento de servidor celetista neste momento. Inclusive a Prefeitura também poderá ingressar recurso nesta fase processual. Portanto, a informação que temos é que a Prefeitura irá aguardar o julgamento dos recursos.

DESLIGAMENTO DOS CLTs

Esclarecemos, ainda, que a existência do processo e de um recurso ainda em andamento, não impede o desligamento dos servidores celetistas. Inclusive, o desligamento de outros servidores contratados sob o mesmo regime já ocorreu na Prefeitura de Taubaté em outros anos.

Ou seja, caso a Prefeitura opte pelo desligamento dos servidores celetistas, não está relacionado ao andamento deste processo.

ATENDIMENTO

Em razão da pandemia, o departamento jurídico da entidade não irá agendar para atender todos os servidores pessoalmente, pois isso irá causar aglomeração. Pedimos, também, que não compareçam à sede do Sindicato sem agendamento, pois tivemos que conter as aglomerações criadas nesta terça-feira, dia 15 de junho. Para que não tenhamos nenhum tipo de problema com o prédio, pedimos que entrem em contato pelo Whatsapp da entidade 99226-6814.

Estamos à disposição para sanar dúvidas, mas pedimos um pouco de paciência na espera pela resposta, pois estamos com uma demanda muito grande de atendimento. Dessa forma, garantimos que todos serão atendidos e terão suas dúvidas sanadas, dentro da possibilidade de atendimento.

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