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Nota Oficial: Informações sobre projeto de lei 29/2021

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté está analisando o Projeto de Lei 29/2021 protocolado na Câmara Municipal no dia 16 de novembro pelo prefeito José Saud.

Tal projeto diz respeito à estruturação dos órgãos do Poder Executivo, altera referências salariais, cria cargos comissionados, fixa princípios e diretrizes, além de organizar secretarias, assessorias e áreas da Prefeitura.

O Departamento Jurídico está verificando se o referido projeto fere direitos dos servidores estatutários, bem como se está cumprindo as legislações pertinentes, tais como número mínimo assegurado de servidores concursados em cargos comissionados.

Já sobre a alteração das referências 18 a 31, segundo discurso feito pelo prefeito José Saud na festa do Servidor, não está sendo aplicada neste Projeto de Lei. Segundo o prefeito, tais referências seriam cumuladas de 2% em cada uma, com o objetivo de criar diferenças entre elas, tendo em vista que atualmente todas possuem o mesmo valor de salário base.

Os servidores que tiverem questionamentos a respeito do Projeto de Lei poderão trazer ao conhecimento do Sindicato para que, dessa forma, possamos compilar todos os apontamentos e levá-los ao Poder Executivo.

Vale lembrar que o Projeto ainda deverá passar pela análise das Comissões da Câmara, por votação de todos os vereadores para então ser aprovado e se tornar lei municipal, ou seja, ainda não está em vigor.

Quem quiser acessar o Projeto de Lei, pode entrar no site da Câmara pelo link https://www.camarataubate.sp.gov.br/index, colocar o mouse em ‘Atividades Legislativas’, clicar em ‘Processo Legislativo’. No campo ‘número’, escrever 29, e no campo ‘ano’, digitar 2021. Ou então entrar em contato pelo Sindicato para que possamos enviar o arquivo em PDF.

Atendimento com agendamento prévio

O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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