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Lei do cartão alimentação é sancionada; confira principais pontos

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté informa que a Lei que prevê o cartão alimentação previsto através do Programa de Transferência de Renda Básica foi sancionada.

Com isso, a entidade enviou ofício à Prefeitura de Taubaté questionando pontos importantes da Lei 5.651/2021, que dispõe sobre o cartão alimentação.

Dentre os questionamentos estão:

– Conforte art. 21, a lei depende de regulamentação do Executivo naquilo que couber. Dessa forma, o Sindicato questiona de que forma e quando esta regulamentação será efetivada;

– O art. 20 da Lei 5.651/2021 altera os arts. 5º e 6º da Lei 4.876/2014, que dispõe sobre concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais. Esta mudança prevê que a entrega do benefício passa a ser cesta básica OU cartão alimentação. Ou seja, não estabelece exclusividade do cartão alimentação;

– Emenda da Comissão de Serviços Públicos da Câmara alterou a vigência da lei, que passou a ser imediata com a sanção da mesma. Dessa forma, o Sindicato questiona a partir de qual data passará a ser aplicado o cartão alimentação para os servidores municipais;

– A entidade solicita também informações sobre quais serão os estabelecimentos que aceitarão o cartão, se serão credenciados de forma pontual ou se o cartão terá algum tipo de bandeira.

Com a aprovação da lei, surgiram diversas dúvidas com relação à aplicação da mudança. Em contato com o Departamento de Administração, que passa a ser o responsável pela distribuição da cesta básica ou do cartão alimentação, conforme art. 20, fomos informados que ainda não há detalhes sobre a aplicação prática do cartão.

Dessa forma, a entidade enviou o ofício para a Prefeitura, solicitando os esclarecimentos necessários.

Atendimento com agendamento prévio

O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone.

Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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