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HTPC: Vitória do Sindicato garante direito dos professores

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté conquistou mais uma grande vitória na justiça. Dessa vez, o jurídico da entidade garantiu que os professores continuassem recebendo a remuneração referente ao HTPC (Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo), mesmo quando afastados por licença saúde.

No dia 23 de abril de 2015, o Sindicato impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do artigo 3º, da portaria SEED nº 08, da Secretaria da Educação de Taubaté.

Além de considerar uma decisão totalmente infundada, a entidade esteve amparada pela legislação.

De acordo com a Lei Complementar 180/07, não existe diferença entre o HTPC e a jornada de trabalho dos professores. Além disso, esta portaria também viola a Lei Complementar 001/90, que considera efetivo exercício o afastamento em virtude de tratamento de saúde, sem prejuízo à remuneração. Ou seja, além de arbitrária, essa decisão da Secretaria de Educação também se sobrepõe à Legislação.

Nesta semana, a sentença judicial foi proferida. O juiz entende que a Portaria é inconstitucional e declarou a ilegalidade do artigo 3º, da Portaria SEED 08 de 11 de fevereiro de 2015.

Para o presidente do Sindicato, Guará Filho, essa conquista deve ser comemorada. “A decisão havia sido arbitrária. Não vamos permitir que os direitos dos professores sejam violados. Essa decisão fortalece ainda mais nossa luta.”

O processo pode ser acessado pelo número 1003961-75.2015.8.26.0625 no site do Tribunal de Justiça.

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