Início Notícias É possível entrar com recurso sobre a avaliação do estágio probatório?

É possível entrar com recurso sobre a avaliação do estágio probatório?

31

Sim. É possível. De acordo com o art. 21, do Decreto nº 13.414, de 29 de setembro de 2014, o servidor pode fazer um Pedido de Reconsideração e Recurso.

“Ao final de cada fase, não concordando com o resultado da avaliação terá o servidor direito de apresentar pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, à comissão no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.”

Artigo anteriorProfessores devem se vacinar contra a gripe
Próximo artigoPor iniciativa do presidente do Sindicato, pagamento de Licença Prêmio deverá ter lista de transparência