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Como funciona o quinquênio/progressão por mérito?

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O quinquênio – ou progressão por mérito – está previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Taubaté. É um reajuste de 5% que deve ser concedido a todos os servidores municipais a cada 5 anos de serviço. Esse reajuste é limitado a 20%, ou seja, é concedido até que o servidor complete 20 anos de atividade profissional no regime estatutário.

Veja o que diz o Estatuto:

Art. 153. A progressão por mérito consiste no acréscimo ao vencimento do servidor de 5% sofre a referência básica do cargo, a cada período de 5 anos, até o limite de 4 progressões.

Parágrafo único. Anualmente, 20% dos cargos da mesma classe, farão jus a progressão de que trata este artigo, assegurado o mínimo de uma progressão.

Art. 154. A progressão por mérito exigirá o atendimento prévio dos seguintes requisitos:

I – 24 meses de efetivo exercício no serviço público municipal;

II – média mínima exigida na avaliação de desempenho; e

III – inexistência de pena de advertência ou suspensão nos últimos 5 anos.

Art. 155. Na progressão por mérito levar-se-á em consideração a rigorosa ordem de classificação obtida pelo servidor na avaliação de desempenho.

Parágrafo único. Em caso de empate, observar-se-ão pela ordem, os seguintes critérios:

I – tempo de efetivo exercício no serviço público municipal;

II – maior número de filhos;

III – servidor mais idoso; e

IV – arrimo de família.

Art. 156. A avaliação de desempenho para progressão por mérito será feita anualmente e abrangerá o qüinqüênio pretérito imediatamente anterior ao ano da avaliação.

Art. 157. O servidor somente voltará a concorrer nova progressão por mérito após decorridos 5 anos de sua última progressão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao servidor que obteve progressão horizontal, definida em lei anterior.

 

 

Mas porque o pagamento do quinquenio não é realizado?

Apesar do quinquênio estar previsto no Estatuto, a Prefeitura nunca cumpriu. Questionada pelo Sindicato sobre o não cumprimento da lei, a Prefeitura alegou que, como não existe avaliação realizada pela Secretaria, ela não poderia conceder o quinquênio aos servidores. Dessa forma, encaminhamos o questionamento para nosso departamento jurídico analisar.  Apesar de constar no Estatuto, é um direito que precisa ser regulamentado.

Ou seja, precisa de uma lei para regulamentar, de iniciativa do prefeito, por se tratar de algo que demanda custo para a administração municipal.

Portanto, o Sindicato busca regulamentar esse direito através do Plano de Carreira.

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