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Decretos Estagio Probatório (1)

Decretos Estagio Probatório (2)

Lei_4876_2014 Cesta Básica

Lei_4901_2014 lei Plano de Saúde

Lei_Complementar_1_1990

Lei_Complementar_180_2007 Estatuto do Magistério atualizado 08/2017

Lei_Complementar_282_2012 código UNITAU

Lei_Complementar_424_2018 Lei Paternidade

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