Decretos Estagio Probatório (1)
Decretos Estagio Probatório (2)
Lei_4876_2014 Cesta Básica
Lei_4901_2014 lei Plano de Saúde
Lei_Complementar_1_1990
Lei_Complementar_180_2007 Estatuto do Magistério atualizado 08/2017
Lei_Complementar_282_2012 código UNITAU
Lei_Complementar_424_2018 Lei Paternidade