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Ação coletiva: Sindicato aciona justiça para retomada da contagem de tempo de serviço suspensa pela Lei 173/2020

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O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté ingressou com uma Ação Coletiva requerendo a retomada da contagem de tempo de serviço para fins de anuênio, licença-prêmio, adicional de sexta parte e progressão por mérito, que estão suspensos por força da Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal.

A ação foi proposta pelo departamento jurídico da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo da qual o Sindicato é filiado, em nome da nossa entidade em prol dos servidores de Taubaté.

 

ENTENDA A LEI COMPLEMENTAR QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

 No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Combate à Covid-19. A referida lei alterou a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei proibiu, de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo trabalhado para fins das vantagens elencadas acima.

O Município, então, com base na LC nº 173/2020, determinou que se suspendesse a contagem de tempo aos seus servidores municipais, para fins de anuênio, licença-prêmio, adicional de sexta parte e progressão por mérito por tempo de serviço.

 

VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

De acordo com o departamento jurídico, estas medidas violaram o princípio da autonomia administrativa e legislativa municipal, bem como o princípio constitucional do pacto federativo, entre outras normas constitucionais.

A lei complementar federal suspendeu direitos de servidores das três esferas da Federação. Entretanto, essa matéria deveria ser tratada por lei local, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.

Não é possível, por exemplo, que uma lei federal suprima ou suspenda vantagens de servidores municipais, sob pena de violar o princípio do pacto federativo, que constitui cláusula pétrea.

 

ANDAMENTO PROCESSUAL

A ação proposta pelo Sindicato está em andamento e os servidores serão informados sempre que houver novidades. Continue acompanhando nosso site, redes sociais e whatsapp para receber as informações atualizadas.

 

Atendimento com agendamento prévio

O Sindicato segue priorizando o atendimento através de nossos canais digitais ou por telefone. Quando o atendimento presencial é indispensável, o agendamento está sendo realizado pelo telefone 3622-1829 e 3633-1795; Whatsapp 99226-6814; ou pelo e-mail sindicato@servidorestaubate.com.br.

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